Informação legal

Termos e condições

Última atualização: 8 de novembro de 2026.

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site menumaker.pt, da plataforma de gestão disponível em app.menumaker.pt e respetivos subdomínios, da aplicação móvel MenuMaker e dos menus públicos dos estabelecimentos (em conjunto, o «Serviço»). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos.

1. Prestador do Serviço

O MenuMaker é uma marca da Codemaker, NIF 514944692, com sede na Av. Visconde Barreiros, 358, 4.º Dir. Trás, 4470-151 Maia, Portugal («Codemaker», «nós»). Contacto: info@menumaker.pt.

2. Âmbito

O Serviço destina-se a empresas e profissionais («cliente» ou «estabelecimento») que pretendem disponibilizar o seu catálogo em formato digital e gerir a respetiva operação. As condições particulares acordadas por escrito com um cliente, nomeadamente numa proposta comercial aceite, prevalecem sobre estes Termos naquilo em que os contrariem.

3. Descrição do Serviço

O MenuMaker permite criar e publicar menus digitais personalizáveis, acessíveis por código QR, com informação de alergénios e conteúdos em vários idiomas, bem como, consoante o plano contratado, gerir pedidos, pagamentos, reservas, contas e faturação. As funcionalidades disponíveis em cada momento são as que constam do plano contratado. A Codemaker pode evoluir, melhorar ou substituir funcionalidades, desde que não reduza de forma substancial o Serviço contratado durante o período em curso.

4. Conta e acessos

  • O cliente deve fornecer informação verdadeira e atualizada no registo e mantê-la atualizada.
  • As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais. O cliente é responsável pela utilização feita através das contas da sua equipa e dos terminais associados ao seu estabelecimento.
  • O gestor do estabelecimento define quem tem acesso e com que perfil, e deve retirar os acessos que deixem de ser necessários.
  • Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato para info@menumaker.pt.

5. Planos, preços e pagamento

  • O Serviço é prestado mediante subscrição de um plano, pelo período e preço indicados no momento da contratação ou na proposta aceite. Aos preços acresce o IVA à taxa legal em vigor.
  • O pagamento é efetuado antecipadamente, por cartão através da Stripe ou por outro meio acordado. A fatura correspondente é emitida em nome do cliente.
  • Quando seja oferecido um período experimental, este é gratuito e termina na data indicada, sem renovação automática para um plano pago.
  • A subscrição renova-se mediante o pagamento do período seguinte. Na falta de renovação, o acesso às funcionalidades do plano pode ser suspenso no termo do período, mantendo-se os dados nos termos do ponto 13.
  • Alterações de preços são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aplicam-se apenas a períodos que se iniciem após essa data.
  • Os valores pagos por períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo acordo em contrário ou disposição legal imperativa.

6. Responsabilidades do cliente

  • O cliente é o único responsável pelos conteúdos que publica, nomeadamente denominações, descrições, preços, imagens e promoções, e pela sua conformidade com a lei.
  • Em particular, a informação sobre alergénios e restantes menções obrigatórias previstas no Regulamento (UE) n.º 1169/2011 é introduzida e validada pelo estabelecimento. O MenuMaker disponibiliza os meios para a apresentar, mas não verifica a sua exatidão.
  • O cliente garante que dispõe dos direitos necessários sobre os logótipos, imagens e textos que carrega no Serviço.
  • O cliente cumpre as obrigações legais da sua atividade, incluindo a afixação de preços, a informação ao consumidor e as obrigações fiscais relativas às suas vendas.

7. Pagamentos e faturação dos estabelecimentos

Os pagamentos online dos clientes finais são processados na conta Stripe do próprio estabelecimento, ao abrigo do contrato que este celebra com a Stripe. A Codemaker não é parte nessas transações, não recebe nem detém os respetivos fundos e não é responsável pelas comissões cobradas pela Stripe. A emissão de documentos fiscais é realizada no programa de faturação certificado escolhido pelo estabelecimento, que é o responsável pelo seu cumprimento fiscal; o MenuMaker limita-se a transmitir os dados necessários a esse programa.

8. Utilização aceitável

Não é permitido utilizar o Serviço para fins ilícitos; publicar conteúdos ofensivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros; tentar aceder a dados de outros clientes ou a áreas não autorizadas; interferir com o funcionamento ou a segurança do Serviço; ou extrair, copiar ou revender o Serviço sem autorização escrita.

9. Propriedade intelectual

O software, os designs, a marca MenuMaker e os restantes elementos do Serviço são propriedade da Codemaker ou dos seus licenciantes. A contratação confere ao cliente uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível, durante a vigência da subscrição. Os conteúdos introduzidos pelo cliente continuam a pertencer-lhe; o cliente autoriza a Codemaker a alojá-los, reproduzi-los e apresentá-los na medida necessária à prestação do Serviço.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Quanto aos dados dos clientes finais do estabelecimento, a Codemaker atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD, e estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo de tratamento de dados entre as partes. O estabelecimento é responsável por informar os seus clientes e por assegurar a licitude do tratamento.

11. Disponibilidade e suporte

A Codemaker empenha-se em manter o Serviço disponível e seguro, mas não garante o seu funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, sempre que possível comunicadas com antecedência, ou por causas alheias à Codemaker, como falhas de comunicações ou de serviços de terceiros. O suporte é prestado através de info@menumaker.pt, em dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

A Codemaker não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de utilização indevida, de conteúdos introduzidos pelo cliente ou de serviços de terceiros. A responsabilidade total da Codemaker ao abrigo destes Termos fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não permita a sua exclusão.

13. Suspensão e cessação

  • O cliente pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, sem direito a reembolso do período em curso.
  • A Codemaker pode suspender ou cessar o acesso em caso de falta de pagamento ou de incumprimento grave destes Termos, após aviso prévio, salvo quando a urgência ou a segurança do Serviço o impeçam.
  • Após a cessação, o cliente dispõe de 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Decorrido esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade, sem prejuízo dos que devam ser conservados por obrigação legal.

14. Clientes finais dos estabelecimentos

Quem consulta um menu, faz um pedido, efetua um pagamento ou uma reserva através do MenuMaker contrata diretamente com o estabelecimento. Os produtos, preços, disponibilidade, informação nutricional e de alergénios, condições de reserva e o atendimento são da exclusiva responsabilidade do estabelecimento, a quem devem ser dirigidas as reclamações.

15. Alterações aos Termos

A Codemaker pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas aos clientes com pelo menos 30 dias de antecedência; a continuação da utilização do Serviço após essa data implica a sua aceitação. Se não concordar, o cliente pode cessar a subscrição antes da entrada em vigor das alterações.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.